INSS, seguro de vida e hora mínima

Mesmo sem acordo entre todas as entidades e empresas de trabalhadores por aplicativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara um projeto de lei para regulamentar as atividades das plataformas digitais. A proposta inclui o pagamento de contribuição ao INSS, seguro de vida de R$ 40 mil e valor mínimo por hora, entre outros direitos.

Pela minuta do projeto, prestadores de serviço de empresas como Uber, 99, iFood e Rappi poderão trabalhar como autônomos ou ser contratados por meio da CLT. Há ainda regras como abertura de postos de apoio com estrutura sanitária e refeitórios, por exemplo, transparência nas avaliações, com impedimento de as plataformas suspenderem trabalhadores, além de custeio de itens necessários para o trabalho e oferta de equipamentos de proteção.

O projeto de lei começou a ser elaborado no final de agosto, pela coordenadoria-geral de legislação e normas do RGPS, do Ministério da Previdência Social.