O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira (28) um conjunto de novas medidas que serão enviadas pelo governo ao Congresso Nacional numa tentativa de melhorar a situação das contas públicas federais e ajudar a obter o mágico déficit zero pretendido como meta fiscal.
As medidas buscam, entre outros fatores, garantir que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista no Orçamento de 2024, ou seja, gastar apenas o que será arrecadado no ano, sem aumentar a dívida pública.
Reoneração
A medida mais polêmica é a Medida Provisória que irá propor a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. O Congresso aprovou a prorrogação da lei que reduz para essas empresas as obrigações com a folha previdenciária. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a lei, e o Congresso derrubou o veto. Na quinta-feira (28), o presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após a derrubada do veto, promulgou a lei.
A MP anunciada por Haddad contesta a lei, voltando a propor uma reoneração em valores graduais. Segundo a equipe econômica, a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia brasileira que mais empregam mão de obra representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024. O governo chegou a citar um impacto total de R$25 bilhões do texto, considerando outros itens (como a desoneração da folha das prefeituras de pequenos municípios). Haddad estima que a MP recuperará R$ 6 bilhões desses R$ 12 bilhões que seriam perdidos.
Caso a medida funcione, ela poderá servir como base para a discussão sobre tributação sobre a renda do trabalho na segunda etapa da reforma tributária.
“Vamos testar. Você diminui o ônus do emprego sobre o trabalhador que ganha menos. Isso pode ser muito benéfico não só para a empresa, mas para a empregabilidade”, disse Haddad.
Dois grupos
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a reoneração levará em conta uma classificação das empresas em dois grupos, considerando critérios como a utilização do benefício atual e o volume de emprego gerado. Nestes casos, a cobrança da cota patronal sobre a faixa de um salário mínimo ficará em 10% ou 15%, contra 20% normalmente cobrados sobre setores não contemplados pelo benefício. E só terá direito ao benefício a empresa que se comprometer a manter o patamar de emprego.
De acordo com Haddad, o novo pacote dá continuidade à intenção do governo de combater o chamado "gasto tributário" – quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social.
Perse
O governo também irá acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi criado durante a pandemia de covid-19 para ajudar um dos setores mais afetados pelo isolamento das pessoas.
Segundo Haddad, havia um acordo para retomar a discussão do Perse caso os benefícios fiscais superassem uma perda de arrecadação de R$ 4 bilhões — estimada pelo Congresso. O Ministério da Fazenda estima prejuízo de R$ 16 bilhões.
“Esse valor de R$ 16 bilhões é um valor absolutamente conservador. Nós já temos dados de faturamento dessas empresas do Perse, elas já declararam e vão declarar até o final do ano, mais de R$ 200 bilhões de faturamento desonerado”, afirmou Barreirinhas.
De acordo com o secretário, a estimativa de R$ 16 bilhões considera somente a perda de arrecadação com os impostos federais PIS/Cofins. Os impactos sobre Imposto de Renda e contribuição social só serão conhecidos em 2024, afirma Barreirinhas.
Reação
O Congresso Nacional reagiu mal ao anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de reoneração gradual da folha de pagamento.
“A edição da medida provisória contraria uma decisão do Congresso Nacional, tomada por ampla maioria em ambas as Casas, e certamente enfrentará resistências desde a sua largada”, afirmou o senador Efraim Filho (União-PB), autor do projeto de lei aprovado.
“Já encaminhamos ao gabinete do ministro da Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei, até mesmo com urgência constitucional, para dar prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer”, acrescentou.
Efraim e outros senadores manifestaram preocupação com a insegurança jurídica das empresas. A regra atual da desoneração vence em 31 de dezembro.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) também divulgou nota contra a MP anunciada por Haddad. “Para a FPE, a decisão do governo de retornar com a pauta para o Congresso Nacional - mesmo que de maneira gradual - fragiliza a relação entre os poderes, já que o Executivo insiste em ir contra a decisão dos mais de 430 parlamentares que garantiram a prorrogação da desoneração até 2027”, diz a nota.
