CNI: 'reonerar' traz insegurança jurídica

Por Marcello Sigwalt

Medida prejudicial ao ambiente econômico do país, além de impor grave insegurança jurídica. A crítica foi disparada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ao manifestar sua grande preocupação com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender pontos da Lei 14.784/2023, que novamente reonera a folha de pagamento de diversos setores produtivos.

A iniciativa suprema, além disso, atropela reiterada (por três vezes seguidas) posição do Congresso Nacional, no sentido de manter a desoneração tributária de 17 setores econômicos, como incentivo ao emprego e renda, até 2027.

Entre os prejuízos ao ambiente econômico nacional, a entidade aponta o aumento do custo da mão de obra, assim como a perda de competitividade dos produtos e serviços brasileiros, tanto no mercado interno, quanto externo.

Ao discorrer sobre os impactos que a reoneração da folha impõe (conforme prevista pelo PL 493/2024), a CNI destaca:

• O aumento do custo com a contribuição patronal para a previdência em 27%, na média dos setores industriais excluídos ou mantidos no incentivo e onerados gradativamente.

• Competição desigual com as importações, sobretudo por meio do comércio eletrônico internacional, que não está sujeito aos mesmos tributos pagos pelo setor produtivo nacional.

A entidade máxima da indústria considera equivocada a decisão que suspendeu a desoneração, uma vez que esta aumenta o custo tributário do setor produtivo. Na sua visão, o ajuste das contas públicas deve se ater às receitas, mas também às despesas, "de modo que o ônus não recaia apenas sobre o setor produtivo, diminuindo e tornando mais eficientes os seus gastos, a fim de preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária".

Para a CNI, a decisão tomada pelo Congresso deve ser respeitada pelos demais poderes, de modo "a garantir às empresas segurança jurídica e previsibilidade, em que qualquer alteração deve ser debatida, de forma ampla, no Congresso Nacional".