Decisão que atesta uma repercussão positiva às iniciativas recentes da Light (LIGHT3), em processo de recuperação judicial (RJ), a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nessa quinta-feira (23), o arquivamento da intimação que poderia redundar na 'caducidade' do contrato de concessão da distribuidora de energia fluminense.
A emissão do termo de intimação, em julho do ano passado, ocorreu pouco depois de o grupo controlador da concessionária declarar a entrada no processo de recuperação judicial, medida que visava obter a reestruturação de sua dívida, estimada em R$ 11 bilhões.
Segundo o diretor relator do processo da autarquia, Hélvio Guerra, a intimação, ora suspensa, havia sido emitida, por conta da perda de capacidade da companhia "de gerir recursos financeiros e de reverter seu desequilíbrio econômico-financeiro".
Tal situação, segundo ele, teria evoluído positivamente, o que justificaria o arquivamento (da intimação), apesar de a fiscalização da Aneel ter apurado que o desempenho operacional da Light 'se mantinha abaixo do patamar regulatório, com ampliação da defasagem, ao longo dos anos'.
Termo de compromisso - Face o termo de compromisso proposto pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - por meio da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) - como punição por antecipar informações à imprensa, de informações sobre a reestruturação financeira da Light, entre fevereiro e maio de 2023, o ex-diretor de Relação com Investidores da distribuidora, Eduardo Guardiano Leme Gotilla aceitou pagar a soma de R$ 1,2 milhão à autarquia. (M.S.)
