Até o fim deste ano, empresas de apostas esportivas e jogos online terão de regularizar sua situação com a União, mediante o pagamento de R$ 30 milhões, a fim de obter autorização para continuarem explorando o negócio, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Poderão ser exploradas até três marcas comerciais em território nacional, no período de cinco anos.
De acordo com a portaria, publicada em maio, no DOU, para que seja concedida a autorização de funcionamento no mercado, as empresas terão de cumprir critérios associados às seguintes categorias: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
