Superando a maioria das previsões feitas por especialistas na matéria, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) previu que o aumento da lista de exceções (bens e serviços sujeitos a reduções ou isenções) instituída na regulamentação da reforma tributária pode elevar a alíquota de referência para 28%. Este patamar 'excederia' o limite de 26,5% de tributação - soma das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) - negociado pelos parlamentares com o governo.
Ao concluir, na última semana, a votação do projeto que regulamenta a reforma sobre tributação do consumo, a Câmara dos Deputados ampliou, no novo texto, o desconto para diversos medicamentos, incluiu as carnes entre os itens com isenção tributária da cesta básica, além de baixar em 40% as alíquotas para operações com bens imóveis, entre outras medidas.
Em nota, a CNI assinala que "se consideradas apenas parte das ampliações realizadas, a alíquota de referência de IBS/CBS subiria de 26,5%, como inicialmente estimado pelo governo federal, para, aproximadamente, 28%". Para a entidade, a reforma tributária deve incentivar, na perspectiva, o "aumento da competitividade das empresas e aceleração do crescimento", mas adverte que o conjunto de exceções 'concedido' representa risco de "litigiosidade" para o sistema tributário.
Sobre a criação de créditos, decorrentes de operações com bens e serviços, a CNI defende a redução, de 60 dias para 30 dias, do prazo padrão de apreciação do pedido de ressarcimento, devido ao custo financeiro envolvido. (M.S.)
