Prazo mantido

O juiz federal e relator do caso no TRF6, Ricardo Machado Rabelo, sustentou que o Cade, ao "rediscutir o que havia sido definido em 2014, criou 'insegurança jurídica' e violou a garantia da coisa julgada". Assim, o prazo de 'desinvestimento' continua vencido em junho.