Câmara aprova programa para MEIs

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), projeto de lei do Acredita, programa de crédito do governo garante recursos às microempresas e microempreendedores individuais (MEIs), incluindo os taxistas autônomos.

De acordo com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, são estabelecidas condições especiais para empréstimos a MEIs e microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.

Tais medidas são garantidas pelo Tesouro Nacional, por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), operado pelo Banco do Brasil (BB). O projeto autoriza a União a criar mecanismos de mobilização de capital externo e de proteção cambial, via captações de recursos por instituições financeiras para operações de microcrédito produtivo no âmbito do Acredita.

Outra inovação seria a extensão do programa para 31 de dezembro de 2025, como extensão do prazo para renegociação de débitos de mini e pequenos produtores rurais referentes à uma resolução de 2011 da Condel/Sudene;

Também ficou para o próximo ano o final do prazo para renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a empreendedores rurais dessas regiões; e para recuperação de ativos vinculados ao crédito rural não inscritos em dívida ativa da União, mas em cobrança pela Advocacia-Geral da União (AGU). (M.S.)