A renovação da concessão das distribuidoras de energia elétrica no Brasil pode levar à obrigatoriedade do pagamento de R$ 490 milhões em multas ainda não quitadas, além da renúncia de disputas judiciais.
A previsão consta em cláusula na minuta do termo aditivo para os contratos das concessionárias, que foi proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O tema está em consulta pública até 2 de dezembro e atinge 19 empresas com concessão vencendo entre 2025 e 2031, que representam 60% do mercado de distribuição.
Ambas as condições foram colocadas como critérios para a renovação das concessões: "a distribuidora deve também comprovar a desistência de ações judiciais conflitantes antes da assinatura do termo aditivo … Propõe-se a inserção de sub cláusula na minuta do termo aditivo que exija que a distribuidora declare ter recolhido todas as multas com trânsito em julgado administrativo", citou a relatora Agnes da Costa em seu voto.
Questionado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, declarou que ainda haverá uma "avaliação jurídica sobre a pertinência" deste e outros temas na minuta em discussão.
Pela tendência, a judicialização é observada naquelas que possuem valores elevados.
Só a Enel São Paulo, que atua em 24 cidades da Região Metropolitana de SP, teria que abdicar de, pelo menos, duas demandas judiciais, que somam R$ 261,6 milhões em multas aplicadas - provisoriamente suspensas por determinações judiciais favoráveis à empresa.
