MP passa a cobrar tributação mínima de 15% sobre 'múltis'

Iniciativa inédita ao segmento, até então, preservado pelo Fisco, o Executivo publicou, nessa quinta-feira (3), MP (Medida Provisória) que estabelece tributação mínima de 15% sobre o lucro de multinacionais que atuam no pais. O mecanismo de cobrança adicional da CSLL consiste em que a taxação mínima seja atingida, caso o valor devido em um ano fiscal fique aquém desse percentual.d

A MP - que atende à lei brasileira às Regras Globe pela OCDE e pelo G20 - prevê que a cobrança será aplicada a 'múltis' com receitas anuais superiores a 750 euros em dois anos fiscais imediatamente anteriores.