Senacon abre processo contra 17 planos de saúde

Cancelamento unilateral de contratos e diversas práticas abusivas, por parte de empresas e associações. Com base em tais irregularidades, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) - órgão ligado ao Ministério da Justiça - abriu processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor.

Após análise, a Senacon observou que as operadoras notificadas costumam usar 'lacunas contratuais' ou interpretado, de forma arbitrária, normas que lesam o consumidor, para justificar rescisões unilaterais, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que tem causado a descontinuidade do atendimento, além da interrupção de tratamentos essenciais e judicialização no mercado.