Múltis passam a ser tributadas em 15%

Com a sanção presidencial, passa a vigorar um imposto mínimo de 15% sobre o lucro de empresas multinacionais que operam no Brasil. A medida segue o acordo conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado por mais de 140 países. O texto aprovado pelo Congresso foi publicado no Diário Oficial da União nessa segunda-feira (30).

As novas regras entram em vigor em janeiro de 2025 e serão aplicadas a multinacionais com faturamento superior a 750 milhões de euros por ano. A expectativa é que a arrecadação alcance R$ 3,2 bilhões em 2026, suba para R$ 7,2 bilhões em 2027 e se estabilize em R$ 7,7 bilhões a partir de 2028.

Hoje, a tributação nominal sobre a renda de empresas no Brasil é de 34%, considerando o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, a carga efetiva pode cair abaixo de 15% devido a regras e incentivos fiscais, além de estratégias tributárias utilizadas pelas companhias.

"O acordo com a OCDE foi feito para evitar que apenas os países-sede das grandes multinacionais tenham arrecadação tributária", destaca o texto. Dessa forma, parte do lucro obtido pelas empresas no Brasil será efetivamente tributada pelo governo local.

A previsão é de que as novas regras alcancem 290 grupos multinacionais com atuação no país - 20 de capital local e os demais, estrangeiros. Para se enquadrarem, as empresas precisam ter faturamento anual superior a 790 milhões de euros. O governo reforça que a lei visa, não apenas elevar a arrecadação, mas trazer maior justiça tributária, ao alinhar as normas locais ao padrão internacional.