Datas de restituição: 1º lote: 30 de maio; 2º lote: 30 de junho; 3º lote: 31 de julho; 4º lote: 29 de agosto; 5º lote: 30 de setembro. Declaram: contribuintes com rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024. Isentos ou tributados na fonte com renda superior a R$ 200 mil.
