As empresas privadas de saneamento básico observam com otimismo o avanço da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna o setor um direito básico, assim como a saúde e a educação. A avaliação geral é de que a inclusão, ainda que inicialmente de peso simbólico, deve estimular políticas para aumento de investimentos públicos e privados.
A PEC 2/2016, de autoria do senador e líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), poderá ser colocada em votação no Senado já na próxima semana, quando deve ser feita a última sessão de discussão.
O texto busca alterar o artigo 6º da Constituição para incluir o saneamento entre áreas já listadas: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social e segurança.
Na proposta, Randolfe diz que, embora os serviços de saneamento básico devessem, "por lógica", estarem incluídos no já previsto direito social à saúde, seguem sendo negados para parte da população, com impacto direto na saúde pública.
"A inserção do direito ao saneamento dentre os direitos sociais é, para muito além do domínio simbólico, a assunção efetiva do compromissamento estatal explícito com os direitos subjetivos dos cidadãos a uma vida digna e saudável", considera o texto da PEC.
A iniciativa tem o apoio da Abcon Sindcon, que representa as empresas privadas de saneamento. Para Christianne Dias, diretora executiva da entidade, a PEC tem potencial para colocar o setor no "hall" de prioridades das políticas públicas. Como efeito, atrair maior investimento público e privado.
