Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alertou que autorizar a chamada pejotização de trabalhadores pode ter "consequências nefastas" sobre a arrecadação fiscal e o custeio da Previdência.
A pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, o trabalhador e o contratante evitam o pagamento de encargos trabalhistas.
"Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de imposto de renda", frisou a PGFN, ao acrescentar que "este desfalcaria o caixa da Previdência Social, afastando-se a incidência da contribuição social patronal". O ministro Gilmar Mendes, decidiu suspender todos os processos sobre o tema, em todos os tribunais do país.
Estudo publicado do professor Nelson Marconi, da FGV estima que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017, quando foi aprovada a terceirização da atividade-fim das empresas até o fim de 2023.
O economista estimou que esse impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
"Assim, ressaltamos que a perda de receita decorrente da pejotização causa impacto relevante nas contas públicas. É um importante aspecto a considerar quando são analisados os efeitos da flexibilização ampla pretendida para o mercado de trabalho na direção de possibilitar situações de violação à legislação trabalhista", disse Marconi no estudo.
