Assim como foi votada a Reforma Tributária — as duas sessões de votação obrigatórias no mesmo dia —, será votada a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento que permite o chamado “calendário especial”, ou seja, uma tramitação acelerada eliminando intervalos entre as sessões, foi aprovado nesta terça-feira (21) por 48 votos a 20.
Para ser aprovada uma PEC, é necessária votação em dois turnos com o apoio mínimo de 49 senadores em cada sessão. Existia a expectativa de que a PEC fosse apreciada ainda na terça-feira. Porém, o próprio presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), optou pela análise do requerimento do chamado “calendário especial” para testar se haveria quórum. O teste feito por Pacheco sinaliza que a PEC deverá ser aprovada sem problemas na sessão de quarta.
A pressa acompanha a Proposta de Emenda à Constituição desde sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi aprovada em uma sessão que durou somente 42 segundos, o que intensificou as relações já abaladas entre os poderes.
Desgaste entre poderes
Os desgastes entre os dois poderes acompanha o cenário político nos últimos meses. Desde que a ex-presidente do STF Rosa Weber votou diversas questões qe contrariam as pautas mais conservadoras antes da sua aposentadoria, o Senado tem reagido aprovando matérias contrárias as decisões da Suprema Corte, como o projeto do Marco Temporal das terras indígenas, aprovado nas duas casas legislativas (agora, o Congresso Nacional analisará na próxima quinta-feira (23) vetos do presidente Lula (PT) à proposta aprovada pelo Legislativo que prevê regras para demarcação).
Existe confronto também nas discussões sobre a descriminalização das drogas e em outra PEC, que pretende limitar a oito anos o mandato dos ministros do STF. Apesar de todos esses movimentos,, Pacheco, antes da sessão desta terça, disse que não existe confronto do Senado ao Supremo.
“Tratar do tema não é nenhum tipo de confronto. O que estamos pensando em fazer é o aprimoramento da legislação e da Constituição. Da mesma forma, discutir mandato para os ministros, algo que é previsto em vários países, não é também uma afronta. Essa PEC é algo muito aconselhável, no sentido de entender que o Supremo só pode considerar algo inconstitucional de forma colegiada”, disse.
No início da discussão sobre a PEC, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), líder do governo no Congresso, chegou a dizer que a proposta não teria apoio. O governo entende que esse não seria o momento para discutir avanços contra o STF, por isso a liderança do executivo no Senado estava trabalhando para criar uma frente de oposição ao texto. Randolfe, porém, não teve sucesso.
Se aprovado, o texto ainda tramitará na Câmara dos Deputados, onde também precisa ser votado em dois turnos. A PEC será o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira (22).
Críticas do STF
O presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, já se posicionou contrário à proposta, “Há muitas coisas para mudar no Brasil antes do Supremo”, criticou “O Supremo, como está, presta bons serviços ao país. Portanto, eu não colocaria no topo das prioridades mexer na Corte. Porém, como disse, o Congresso é o lugar do debate público e, portanto, nós também participamos desse debate”, afirmou.
A proposta que limita as decisões monocráticas de ministros do STF é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e também fixa prazo de 90 dias para pedidos de vista — quando um ministro pede mais tempo para análise. Esse trecho pode ser retirado já que o STF já tem em seu regimento interno a mesma regra de 90 dias de apreciação em caso de pedido de vista de algum ministro
