A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, por 43 a 7 o projeto de lei que permite a Guarda Muncipal usar armas de fogo. O texto, de autoria do vereador Doutor Gilberto (SDD), com coautoria de todas as comissões do legislativo carioca, substitui o projeto original do prefeito Eduardo Paes, que previa a criação de uma Força Municipal Armada, para trabalhar em conjunto com a Guarda Municipal.
Por se tratar de uma emenda à Lei Orgânica, o Regimento Interno da Casa obriga uma nova votação para daqui a 10 dias. Ela não precisa da sanção de Eduardo Paes para virar lei, porém, um Projeto de Lei Complementar ainda deve ser votado para detalhar como será o uso de armas pela Guarda. A expectativa é de que muitas emendas sejam incorporadas ao projeto.
Partidos de oposição ao governo Paes, como o PL, foram favoráveis ao texto.
"Não aceitaremos as artimanhas do prefeito Eduardo Paes para incluir pessoas não legítimas na Guarda Municipal através de contratos temporários, inconstitucionalidades e acapelamento de armas", afirmou o vereador Rogério Amorim.
"Esse Pelom ser votado hoje é vitória dessa Casa e derrota do prefeito. Isso é um fortalecimento do Legislativo", declarou o vereador Paulo Messina.
Já o PT e o PSOL instruíram suas bancadas para votarem contra o projeto.
"A Guarda Municipal precisa de valorização, não de armamento. Queremos uma guarda com concurso público, plano de carreira digno e papel estratégico na inteligência da cidade", disse a vereadora petista Maíra do MST.
Discussão do projeto
O tema vem sendo debatido na Casa desde 2018 e ganhou novo fôlego após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmar entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Em seu voto na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o ministro Alexandre de Moraes destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. "Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal", ressaltou.
No último dia 19 de março, a Comissão de Segurança Pública e a Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor da Câmara Municipal realizaram uma audiência pública para discutir o assunto. O evento reuniu parlamentares, secretários de governo, agentes de segurança e membros da sociedade civil.
Além do substitutivo apresentado por Dr. Gilberto, os vereadores analisaram também uma emenda do vereador Welington Dias (PDT) que torna não obrigatória a utilização de arma de fogo pelos guardas municipais, facultando aos agentes a opção pelo uso exclusivo dos equipamentos de menor potencial ofensivo.
Assinam o substitutivo os vereadores Dr. Gilberto (SD), Carlo Caiado (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (PSD), Flávio Valle (PSD), Felipe Boró (PSD), Marcelo Diniz (PSD), Zico (PSD), Leniel Borel (PP), Jair Da Mendes Gomes (PR), Deangeles Percy (PSD), Tânia Bastos (Rep), Talita Galhardo (PSD), Inaldo Silva (Rep), Wellington Dias (PSD), Junior da Lucinha (PSD), Rodrigo Vizeu (MDB) e Márcio Ribeiro (PSD); e as Comissões de Justiça e Redação, de Segurança Pública, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
