O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, sancionou a lei que cria o Protocolo Municipal Antirracista. O cumprimento da lei será obrigatório em todos os estabelecimentos com grande circulação de pessoas no município e será aplicada a partir de ações de prevenção, conscientização e acolhimento às pessoas negras em situação de risco ou violência racial. A lei foi publicada no Diário Oficial na última semana e já está em vigor.
Segundo o artigo 2º da lei, os estabelecimentos com grande circulação de pessoas são aqueles que contam com 10 funcionários ou mais, como, por exemplo, escolas, hospitais, universidades, órgãos públicos, grandes estabelecimentos comerciais, grandes estabelecimentos de lazer e similares. Serão consideradas situações de risco ou violência racial aquelas em que uma pessoa denuncia ter sido constrangida e vítima de preconceito racial, por meio de tentativa de coação objetiva e subjetiva.
Para o cumprimento da lei, os estabelecimentos deverão implementar o Protocolo Municipal Antirracista, que consistirá em um conjunto de ações, medidas e diretrizes. Ao todo, segundo o Protocolo, serão cinco pontos a serem adotados.
