As mulheres vítimas de violência doméstica poderão ter isenção no pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do deputado estadual Carlinhos BNH (PP), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
De acordo com o Projeto de Lei 1676/2023, a isenção de pagamento da taxa de inscrição ocorrerá em concursos públicos para qualquer cargo da administração estadual direta, indireta, fundações e entidades mantidas pelo poder público estadual.
Ainda segundo a proposta, a isenção valerá para a inscrição em concurso público aberto nos cinco anos seguintes ao da concessão de medida protetiva à vítima, ou do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo responsabilidade da candidata apresentar a decisão judicial que concedeu a medida protetiva, o termo de concessão ou a sentença, com o trânsito em julgado, no ato de inscrição do concurso, expedidos pela Justiça Estadual.
"Muitas mulheres não conseguem sair de um relacionamento violento por dependência econômica e financeira do agressor, e sabemos que os custos para se preparar para um concursos são elevados. Assegurar a isenção do pagamento da taxa de inscrição é um incentivo para essas mulheres, como também a possibilidade de concretização de um emprego na área pública e da autonomia financeira", justifica o deputado Carlinhos BNH.
