Em seu parecer na Comisssão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, deputado Guilherme Delaroli (PL), alertou que a redação original do projeto de lei "põe em risco o direito à privacidade" assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei 13.709/2018. Delaroli, no entanto, destacou que a proposta do deputado Carlinhos BNH "é de grande relevância social" e, para que possa avançar na Alerj, propôs duas emendas suprimindo do projeto de lei trechos em desacordo com a legislação citada.
