O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que o Município de Macaé promova uma reforma administrativa para fortalecer a governança municipal, corrigir problemas de gestão do quadro de servidores e propiciar uma administração pública mais eficaz e profissional.
O documento lista 11 medidas para alcançar esses objetivos, como abster-se de nomear servidores em cargos de comissão para desempenhar funções de cargo efetivo; implementar medidas rigorosas de controle de ponto eletrônico e auditorias periódicas; revisar gratificações; coibir a acumulação indevida de cargos públicos; e estruturar o Serviço Especializado de Medicina e Engenharia do Trabalho.
A promotoria leva em consideração, entre outros aspectos, as contratações temporárias irregulares ao longo dos anos e os diversos inquéritos civis em andamento que abordam uma variedade de problemas como desvio de função, existência de funcionários fantasmas, ausência de qualificação técnica.
No âmbito desses inquéritos, de acordo com a promotoria, o próprio município alega ter um número excessivo de servidores efetivos, ao mesmo tempo em que realiza contratações temporárias.
