As entidades organizadoras de concursos públicos no Estado do Rio de Janeiro deverão ter um cadastro para que as pessoas com deficiência permanente não precisem apresentar, reiteradamente, documentos que comprovem a deficiência. É o que estabelece o Projeto de Lei 3879/2024, apresentado pelo deputado estadual Guilherme Delaroli (PL).
A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e tem como objetivo facilitar a inscrição de pessoas com deficiência a cada concurso que participarem.