Ainda de acordo com o projeto de lei, na concessão de desconto nos preços de forma vinculada ao uso de aplicativos de fidelização pelos postos revendedores de combustíveis, deverão ser informados ao consumidor: o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo de fidelização, na mesma peça de divulgação do preço real; e o valor do desconto.
O PL 3878/2024 será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; Defesa do Consumidor; Economia; e Orçamento.
