O descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. "É preciso deixar de forma mais clara possível ao consumidor os benefícios para utilização dos aplicativos, além de assegurar o desconto mesmo em caso de indisponibilidade. De que adianta ter o aplicativo e chegar no posto não conseguir desconto porque a internet está ruim ou o próprio aplicativo instável? O projeto de lei tem o objetivo de impedir que o consumidor seja enganado ou lesado", explica o deputado Guilherme Delaroli.
