Para impedir a cobrança de valor diferente nos postos de combustíveis caso o aplicativo de fidelização estiver fora do ar, o deputado estadual Guilherme Delaroli (PL) apresentou o projeto de lei na Alerj, visando a proteção do direito do consumidor. Na proposta, ficam estabelecidas regras para a divulgação aos consumidores de preços promocionais vinculados ao uso de aplicativos de fidelização nos postos revendedores de combustíveis automotivos. A verificação do cadastro no programa de fidelidade, para fins da aplicação do valor promocional, ocorrerá através de busca pelo número do Cadastro de Pessoas Física (CPF) do consumidor.
