Por Marcello Sigwalt
A Câmara do Rio aprovou, nesta quarta-feira (2), em 2ª discussão, o Projeto de Lei 2970/2024, que institui o Programa Sobre o Uso Responsável da Inteligência Artificial (IA) no setor público. O texto destaca a relevância da tecnologia para a inovação, o aumento da competitividade e o crescimento econômico sustentável e inclusivo, e tem como objetivo aumentar a eficiência administrativa reduzindo custos.
Ao informar que, após a aprovação, a matéria seguirá para sanção pelo Executivo municipal, o autor do projeto, vereador Vitor Hugo (MDB) explicou que "o que buscamos é estabelecer um marco regulatório que oriente o uso da inteligência artificial pelos órgãos públicos do município, promovendo inovação de maneira ética, transparente e alinhada aos princípios democráticos".
Segundo o autor, a proposta visa a adoção de sistemas de inteligência artificial na administração pública para promover a desburocratização e a simplificação de processos. Para isso, o programa tem como diretrizes: promover investimentos em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial; revisar e adaptar as estruturas políticas e legislativas necessárias para a adoção de novas tecnologias; incentivar a interoperabilidade tecnológica dos sistemas de inteligência artificial - para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos - e fomentar a capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho. O texto determina que o Poder Executivo fica responsável por regulamentar e aplicar a lei.
CNJ - Em paralelo à iniciativa da Câmara do Rio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de publicar a Resolução 615, que visa regular o uso de inteligência artificial nos tribunais nacionais. Nesse contexto, um grupo de trabalho (GT), formado por magistrados, acadêmicos e especialistas em IA e tecnologia, revisou a regulação anterior incluindo 'novos desafios' da inteligência artificial generativa (IAG).
