A Justiça da Argentina decidiu que a ação contra o "decretaço" do presidente Javier Milei será tratada "como uma demanda coletiva". Os autores pedem que o "decretaço" seja declarado inconstitucional.
Em ação protocolada nos últimos dias, membros da sociedade civil argentina dizem que Milei feriu a Constituição e cometeu abuso de poder ao editar o "decretaço". A autoria é de pessoas relacionadas ao Observatório do Direito à Cidade.
Hoje, um juiz argentino decidiu que a ação deve ser inscrita no foro de causas coletivas. Na decisão, Esteban Furnari afirmou que sua decisão não trata do mérito da ação.
Ao considerar a ação como "coletiva", se impede que sejam abertas outras ações sobre o mesmo tema, segundo o jornal argentino La Nación.
"Se este processo for rechaçado, haverá um cenário de trânsito em julgado para todos", diz o periódico.
