Prazo de mandato do presidente da Anatel

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na quarta-feira, 7, adiar o julgamento do processo que trata do prazo de mandato do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, por 60 dias. A discussão, que pode ter repercussão nos mandatos de diretores de outros órgãos reguladores, gira em torno da regra prevista na Nova Lei das Agências Reguladoras, de 2019. A legislação estabelece que os mandatos de diretores de agências terão duração de cinco anos, sem direito à recondução. Contudo, não traz detalhamentos sobre como deve ser a contagem do tempo quando um diretor já integra o colegiado e é nomeado para presidi-la.