O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quarta o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7331) contra restrições previstas na Lei das Estatais a indicações políticas para o conselho de administração e diretoria dessas empresas.
A ação foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e questiona trechos da lei que proíbem a indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais e titulares de cargo de natureza especial, de direção ou de assessoramento na administração pública para cargos no conselho de administração e diretoria de empresas estatais.
