O Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), traz o conceito e as funções do Ministério Público Eleitoral. O verbete informa que a Constituição Federal de 1988 define o Ministério Público como uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Cabe a esse órgão a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O Glossário Eleitoral informa que, na Constituição, a abrangência do MP, no entanto, não incluiu o MP Eleitoral entre as modalidades distintas do Ministério Público.
