Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que leis de Santa Catarina e de Pernambuco devem seguir os parâmetros definidos pela Corte para que o Ministério Público estadual instaure procedimentos investigativos. A decisão se deu na sessão virtual finalizada dia 21, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que, no julgamento das ADIs, o STF autorizou essas investigações, mas decidiu que é necessário assegurar os direitos dos investigados.
