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Acordo entre Oi, Anatel e Ministério das Comunicações

O Tribunal de Contas da União aprovou, na sessão plenária de quarta, proposta de solução consensual para resolução de controvérsias em contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O acordo homologado pelo TCU entre a Oi Telecomunicações S.A., a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) garante R$ 5,9 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública. O acordo ainda dependerá da anuência ou aprovação da Advocacia-Geral da União.