O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5562, na sessão virtual encerrada em junho.
Na ação, o governo do RS questionava as Leis estaduais, de iniciativa dos respectivos órgãos e Poderes, que recompunham os vencimentos dos servidores estaduais do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Assembleia Legislativa.
