O STF manteve a validade da lei que estabelece regras de sigilo e de restrição ao compartilhamento de investigações sobre acidentes aéreos no país. A Corte julgou uma ação da Procuradoria-Geral da República para suspender parte das normas. Por 9 votos a 1, o plenário do STF entendeu que a lei foi aprovada pelo Congresso após amplo debate e não impede o Ministério Público e a polícia de investigar os acidentes. Os questionamentos contra a lei ocorreram porque as investigações do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos servem para prevenção de outros acidentes, sem o propósito de punir envolvidos.
