O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, relatório de acompanhamento que tem por objeto examinar aspectos fiscais e de conformidade do texto e dos anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025 (PLDO 2025) e do PLN 3/2024-CN.
A Corte de Contas assim atua conforme o disposto na Resolução TCU 142/2001 (art.3º, III), na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: art. 4º) e na Lei Complementar 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável.
