STF mantém suspensão de emendas impositivas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento da União até que o Congresso edite regras que garantam transparência na transferência dos recursos. A decisão foi referendada pelo colegiado.

Emendas impositivas têm execução obrigatória e são previstas pelas Emendas Constitucionais 86/2015, 100/2019, 105/2019 e 126/2022. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial, as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancadas.