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Nova Lei de Licitações

O TCU, pelas unidades de auditorias especializadas em Contratações e de Transferências de Recursos da União, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais e municipais, conduziu, entre maio e junho de 2024, avaliação da implementação da Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações entre órgãos dos poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal. A ação faz parte do programa Rede Integrar e busca medir o grau de maturidade das instituições no cumprimento da legislação. A avaliação foi feita por meio do Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações e os não respondentes foram considerados inadimplentes.