O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária que foi realizada na última quarta-feira (6/11), o processo que trata sobre os critérios de distribuição de royalties e participações especiais associados à produção de petróleo e gás natural (TC 005.361/2023-0).
Os ministros decidiram encaminhar as análises apresentadas no relatório a órgãos governamentais, ao Congresso Nacional para o Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de que possam reforçar um debate sobre possível alteração na atual legislação a respeito da distribuição dos recursos do setor petrolífero.
