Empresas de aposta notificadas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), notificou na sexta, 17 empresas de apostas on-line para que apresentem, em dez dias, informações detalhadas sobre publicidade, bonificação e restrições ao acesso de menores de idade. A medida responde a preocupações crescentes com o impacto dessas práticas em consumidores vulneráveis, especialmente crianças, adolescentes e indivíduos com propensão ao endividamento. A notificação é sustentada pela Constituição e pelo Código de Defesa do Consumidor.