O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender as punições contra o Rio de Janeiro impostas pela União por suposto descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal.
Ele também garantiu que o estado fluminense tenha o direito de pagar suas dívidas com o ente nacional em parcelas equivalentes aos valores de 2023 até o final de junho de 2025.
A decisão foi dada na última sexta-feira (20).
Em maio deste ano, o Ministério da Fazenda informou que o Rio de Janeiro violou o acordo com a União para a quitação de sua dívida.
