O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, distribuiu nesta quinta-feira (26) regras para o uso de câmeras corporais por policiais militares do Estado de São Paulo. A decisão esclarece que as câmeras devem ser obrigatórias em alguns tipos de transporte que envolvem maior risco e propensão ao uso da força, desde que realizados em regiões em que haja disponibilidade dos equipamentos.
Fica determinado o uso de câmeras em operações de grande porte e aquelas que incluem incursões em comunidades vulneráveis, quando se destinam à restauração da ordem pública.
