O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a validade da lei do Estado de Mato Grosso que proíbe a concessão de benefícios fiscais e de terrenos públicos a empresas que aderiram a acordos comerciais para as limitações da expansão agropecuária em áreas não protegidos por legislação ambiental específica. A decisão, que ainda será confirmada pelo Plenário, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade. O PCdoB, o PSOL, o PV e a Rede alegam que a lei visa retaliar as empresas que participam ou que pretendem participar de acordos multissetoriais, como a chamada "Moratória da Soja".
