Maioria para confirmar liberação de emendas

O Supremo Tribunal Federal já tem nove votos para confirmar a decisão liminar do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como emenda de relator e emendas de comissão e emendas Pix. A

A liberação está condicionada à obediência das regras constitucionais relativas à transparência, rastreabilidade e controle público da origem à destinação dos recursos.

A decisão em questão libera a execução de restos a pagar referentes a 2020, 2021 e 2022, desde que o parlamentar e o beneficiário final dos recursos estejam indicados no Portal da Transparência.