Auditoria analisa nova legislação do Fundeb

O Tribunal de Contas da União analisou, sob a relatoria do ministro Aroldo Cedraz, Relatório de Levantamento acerca de procedimentos do Ministério da Educação, e do então Ministério da Economia, voltados para implantação das rotinas de definição do valor da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Corte de Contas também avaliou a distribuição desses recursos aos entes subnacionais, e apurou possíveis riscos jurídico-fiscais com a constitucionalização do Custo Aluno Qualidade (CAQ).