Prazo de adesão ao Desenrola

O Ministério da Cultura destaca que termina em 31 de dezembro o prazo de adesão à etapa do programa Desenrola, da Advocacia-Geral da União (AGU), voltada a dívidas com órgãos federais. Esta fase é destinada a empresas, instituições e pessoas físicas que têm débitos com autarquias, fundações federais e agências reguladoras - no caso do MinC, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), entidade vinculada à Pasta.

Instituída pela Lei n° 14.973/2024, a iniciativa apresenta a transação extraordinária, que oferece aos devedores vantagens.