Conselheiros do Tribunal de Contas do Ceará

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7772 será julgada pelo Plenário em definitivo.

De acordo com o ministro, a medida é necessária em razão da relevância da questão debatida.

O Partido Novo, autor do caso, questiona a constitucionalidade da alteração da Constituição do Ceará, pela Emenda 92/2017, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) e manteve seus conselheiros em disponibilidade, sem aproveitamento destes pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE-CE).