O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Loteria do Estado do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro que parem de receber apostas esportivas de cotas fixas feitas fora de seu território.
O prazo para a adoção de providências é de até cinco dias, com o retorno da obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização.
Na liminar, Mendonça suspende a eficácia de regra do edital da Loterj para credenciamento de empresas para explorar as apostas no estado. Para o ministro, a medida favorece a exploração interessante desse serviço público pelo Rio de Janeiro
