O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio.
A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 . A autoridade foi dada em resposta a petições apresentadas por fundos de apoio após o ministro ter suspenso o repasse de recursos para 13 organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor.
