A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou a edição 251 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente III. A primeira tese mostra que em observância ao princípio da verdade real, é possível relativizar a coisa julgada em ação de investigação de paternidade quando o exame de DNA não foi realizado por impossibilidade alheia à vontade das partes. O segundo entendimento aponta que o encaminhamento para adoção de menor, em regra, deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da decisão do processo de destituição ou de extinção do poder familiar.
