Regras para progressão e promoção de servidores

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos, fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a promoção dos servidores do INSS.

Os três recursos escolhidos como representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do TRF3 selecionados com o objetivo de uniformizar o entendimento relativo ao interstício para progressão funcional, à data de início dos efeitos financeiros e à exigibilidade de eventuais diferenças remuneratórias referentes a alterações na carreira previdenciária ocorridas em 2017.